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Diário de Sessão 20/3/18

Diário de Sessão 20/3/18

Vamos ao meu Diário desta Sessão de 20 de março de 2018. Como é de praxe, vou escrever aqui sobre os projetos que foram debatidos e sobre intervenções relevantes que eu ou outros vereadores fizeram e que acho bacana destacar. Então vamos, lá! Pra facilitar o entendimento de vocês, vou dividir por assuntos que foram debatidos.

Assessoria Técnica para a CPI – Na primeira chance que tive de me manifestar na sessão de hoje, cobrei mais agilidade na contratação de uma assessoria técnica que irá ajudar os vereadores que compõem a CPI da Merenda em seu trabalho de investigação. Há meses estamos colhendo depoimentos e documentos a respeito de contratos envolvendo a merenda distribuída nas escolas municipais do município, contratos estes que foram alvos de denúncias de pagamentos irregulares. Nós vereadores precisamos, no entanto, de um respaldo técnico para a análise desses dados a fim de encontrarmos irregularidades invisíveis aos olhos do leigo. Embora bem intencionados eu, como relator da CPI, a vereadora Iara Bernardi como presidenta, além dos demais parlamentares engajados, não temos competência técnica para analisarmos documentos tão complexos sozinhos. O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Manga, prometeu que agilizará a contratação dessa assessoria para o mais breve possível.

Ônibus de graça para o trabalhador desempregado – Agora deixa eu falar para vocês sobre um projeto do vereador Luis Santos que servirá de exemplo para eu explicar para vocês que nem sempre querer é poder em se tratando de Câmara dos Vereadores.
Bem resumidamente, o que o projeto do pastor prevê é a concessão de tarifa gratuita temporária de ônibus para quem comprovadamente estiver desempregado. O projeto causou grande debate no Plenário, uma vez que muitos vereadores, assim como eu, se posicionaram contrários ao projeto por saberem que ele é totalmente inconstitucional. Eu tinha a ideia de propor o mesmo projeto quando me tornei vereador, mas ao me aprofundar na questão pouco após ser eleito, já havia tomado conhecimento de que o Legislativo não tem qualquer possibilidade de propor esse tipo de gratuidade. O mesmo vale para passes de estudantes ou qualquer tarifa de graça que tentarem emplacar via Câmara. Isso porque esse tipo de projeto caracteriza vício de iniciativa, ou seja, ele não pode partir de um vereador, mas sim teria que vir do prefeito. E o Executivo não demonstra qualquer intenção de acatar o desejo dos vereadores neste sentido, pois alega que o sistema de transporte público não suportaria ter que conceder a tarifa gratuita. No ano passado eu cheguei a propor ao prefeito Crespo que a gratuidade da passagem para as pessoas que estivessem fazendo cursos na Uniten, mas também recebi uma negativa.
O debate prosseguiu acalorado no Plenário e o vereador Hélio Brasileiro, sempre seguindo à risca o que manda a Constituição, afirmou que caso fosse aprovado, o projeto fatalmente seria vetado pelo prefeito. Eu complementei e disse que mesmo que derrubássemos o veto e sancionássemos o projeto aqui na Câmara, o Executivo entraria na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que acabaria emperrando ainda mais o Judiciário e custaria dinheiro aos cofres públicos, numa queda de braços que fatalmente o Legislativo acabaria perdendo a longo prazo. Desde 2010 propostas de gratuidade do transporte tramitam na Câmara de Sorocaba, sempre sem sucesso.
Por fim, o vereador Luis Santos decidiu encaminhar o projeto para oitiva do prefeito, ou seja, levará a ideia a José Crespo tentando convencê-lo e encampar a iniciativa. Já sabemos que receberemos outra negativa, mas só nos resta esperar.
Um segundo projeto, este do vereador Renan Santos, tratava da mesma questão e propunha passe livre para desempregados durante o período em que eles estivessem recebendo o seguro-desemprego. A proposta também recebeu parecer inconstitucional e foi arquivada a pedido do próprio vereador.
No mesmo debate reforcei ainda que continuo cobrando do Prefeito a DESCENTRALIZAÇÃO DO PAT, que é uma coisa mais fácil de fazer e já vai ajudar e muito quem tá desempregado e não tem dinheiro pra condução. A ideia é fazer o PAT atender nas 6 casas do cidadão. Facilitando o acesso pra quem procura emprego.

Reajuste dos servidores – Nós aprovamos hoje em segunda-discussão a reposição salarial de 9,24% dos servidores públicos municipais. O reajuste inicial proposto pelo Executivo era de 3%, mas os vereadores assinaram de forma conjunta a emenda que propôs reposição complementar de 6,24% referente às perdas de 2016 e 2017. A medida se aplica aos ativos, inativos e pensionistas. Já os funcionários regidos pela CLT terão seu reajuste fixado por decreto do Executivo. O valor dessa reposição complementar será dividido em três vezes. O projeto original, com a emenda, ainda passará pela Comissão de Redação através de uma sessão extraordinária que acontecerá na próxima sexta e depois de aprovado será encaminhado para sanção do prefeito.
Um ponto que me causou bastante dúvida e que fiz questão de esclarecer bem antes de dar meu voto diz respeito a uma emenda do vereador José Martinez que cancelava o texto original do projeto onde o prefeito José Crespo abria mão de sua própria reposição salarial. O meu temor era de que a emenda supressiva de Martinez anulasse o texto do prefeito, fazendo com que ele fosse beneficiado pela reposição. O vereador explicou a mim e aos demais colegas, no entanto, que sua emenda apenas retirava um trecho inconstitucional no projeto enviado por Crespo, já que não é permitido que o prefeito decida sobre seu próprio salário. A emenda de Martinez garantiu a legalidade do projeto, mantendo o não reajuste do prefeito. Não tenho nada contra o reajuste do prefeito em si, porém se o dele fosse reajustado, isso elevaria o teto salarial do Executivo, dando margem para que muitos servidores de carreira pleiteassem a mesma reposição até o teto salarial, e inflando enormemente a folha de pagamento do município.
Ainda falando de reposição, os vereadores também aprovaram em segunda discussão a reposição salarial de 2,95% referentes a perdas inflacionárias de 2017 para funcionários e servidores do Legislativo. O reajuste previsto é aplicável aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal.
Academia da Polícia Civil – De volta à pauta depois de ter sido derrubado o parecer de inconstitucionalidade, votamos em primeira discussão o projeto de lei do Executivo que trata sobre a doação de uma área de Sorocaba ao governo do Estado para que no local possa ser construído um Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A discussão do projeto envolveu apenas uma alteração no texto de doação da área como forma de tornar sua utilização menos burocrática. A instalação da futura academia para formar policiais poderá ajudar a reduzir o déficit de policiais civis nas unidades policiais de Sorocaba e região, além de trazer a sensação de segurança ao termos policiais sendo formados aqui, como já acontece com o CPI-7.

Dinheiro das multas para tapar buracos – Um projeto bem interessante, que foi retirado de pauta por uma sessão a pedido do autor, o vereador Francisco França, estabelece que 20% do valor arrecadado pelo município com multas de trânsito sejam aplicados para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e implantação e adequação de calçadas na cidade. A ideia é ótima! Mas é inconstitucional também.
Trabalhadores da limpeza sem pagamento – Um assunto que também levantou debate no Plenário foi a situação de cerca de 60 ex-funcionários da empresa São Geraldo que prestavam serviço na limpeza de unidades de saúde do município e que ainda não receberam salário pelos quase 50 dias que trabalharam para a empresa terceirizada. Na semana passada recebi o dono da empresa em meu gabinete e ele me disse que só conseguirá pagar os ex-funcionários se receber o repasse da Prefeitura. No entanto o orientei a buscar um empréstimo para quitar os trabalhadores, uma vez que em reunião com o secretário de Licitações, Hudson Zuliani, fui informado que por contrato a Prefeitura não pode pagar uma empresa que se encontra inadimplente com seus colaboradores. Caso os trabalhadores não recebam nos próximos dias, encaminharei denúncia ao Ministério do Trabalho, órgão que poderá dar encaminhamento à questão e promover sanções à empresa São Geraldo.

INDICAÇÕES – Entre as indicações de obras e serviços que aprovei na sessão de hoje estão as podas de árvores na avenida Ipanema, a instalação de iluminação na Praça da rua Carlito Laino, no Jardim dos Estados, e em um terreno público na rua Edson Harder, no Jardim Atílio Silvano; a instalação de faixas de pedestres na Vila Eros, a colocação de contêineres na Vila Santa Clara e a adequação da Escola Municipal Professor Amin Cassar, no Jardim Santa Cecília, para que ela possa receber crianças do Pré 1 e Pré 2.

REQUERIMENTOS – Entre os requerimentos que uso para questionar a Prefeitura a respeito de problemas que estão afetando a população, questionei se o Poder Público está realizando ou planeja fazer alguma ação de educativa que vise coibir que os motoristas deem esmolas a pessoas em situação de rua. Em Sorocaba, uma lei proíbe os motoristas de dar esmolas em semáforos. Acho que jamais vi tantas pessoas nas ruas da cidade se amontoando a cada cruzamento como hoje em dia e por mais que nosso instinto fraterno nos motive a querer ajudar com algum dinheiro, acredite, este não é o melhor caminho. Esmola, na maioria dos casos, perpetua o ato de pedir e não dá oportunidade a ninguém. Sei que não há consenso quando este é o assunto e que há pessoas que defendem o assistencialismo em qualquer contexto, porém esta é realmente a minha opinião.
Num outro requerimento questiono a respeito de uma situação que causou uma avalanche de reclamações pelo meu Facebook. Diz respeito à falta de auxiliares de educação na rede municipal. Em um requerimento anterior (ainda sem resposta) eu já havia questionado a Prefeitura a respeito da contratação de novos auxiliares que já foram aprovados no último concurso público realizado mas que ainda não foram chamados. Neste novo requerimento estou focando nos problemas que me foram relatados por pais e funcionários em diversas escolas da rede. Na CEI-30, por exemplo, uma sala com 30 crianças estaria sendo cuidada por apenas uma professora, fato que vai contra a recomendação do MEC para que cada sala tenha pelo menos dois educadores responsáveis. Vou esperar a resposta e, dependendo do posicionamento da Prefeitura, poderei optar por uma representação junto ao Ministério Público pedindo a contratação de mais auxiliares.
Também na área da educação, estou cobrando informações do Executivo a respeito dos contratos de estagiários que trabalham na pasta. Hoje a secretaria possui um contrato com o CIEE para a contratação de 1.160 estagiários, mas recebemos aqui no gabinete diversos relatos de que esses trabalhadores atuam fora de suas funções, trabalhando inclusive como suplentes de docentes em falta no quadro da rede. Em outro relato que rebebi, uma estagiária alega que é obrigada a ficar “dando voltas” pela escola com crianças portadoras de deficiência enquanto os demais alunos participam da aula normalmente. É errado com o estagiário, que está sendo impedido de realmente aprender como funciona a dinâmica de uma sala de aula para preparar-se para seu futuro profissional, e é errado com esse aluno especial que fica mais distante da política de inclusão social que deveria ser a meta.
Outro requerimento que enviei, questiona o governo municipal sobre o interesse de Sorocaba em aderir ao programa Brasil Mais Jovem 2018, que foi lançado no diário Oficial da União agora em 16 de março como o maior pacote de ações voltadas aos jovens de 15 a 29 anos, focando na emancipação e empoderamento da juventude brasileira. O Comitê Interministerial da Política de Juventude (Coijuv), fez um levantamento e identificou todas as políticas públicas de juventude executadas pelo governo federal. Elas foram incluídas no Brasil Mais Jovem e o objetivo é fazer com que essas políticas públicas de juventude cheguem aos estados e municípios brasileiros. O que questiono é se a Prefeitura de Sorocaba vai assinar o termo de adesão para participar do programa, que tem ferramentas de estímulo ao empreendedorismo, ao esporte e ao desenvolvimento geral dos jovens. Somente nos últimos meses já vi por mais de uma vez Sorocaba perder importantes programas federais simplesmente porque ninguém na Prefeitura estava atento a estes chamamentos. Sorocaba não pode desperdiçar ações produtivas e principalmente recursos financeiros que possam vir a ser repassados pela União.
E por fim e não menos importante, fiz um requerimento para questionar a situação das Oficinas do Saber espalhadas pela cidade. O programa perdeu fôlego com os anos e de 25 prédios espalhados pela cidade, hoje conta com 15, sendo que dois deles, segundo já foi anunciado pela Secretaria de Educação, serão transformados em creches ( Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério e Jardim Montreal). O que quero saber é qual o plano para as demais unidades. A proposta das Oficinas sempre foi muito bacana, oferecendo atividades pedagógicas no turno inverso ao que os alunos frequentam suas aulas. Como acredito que a educação é a chave para um futuro melhor e para o desenvolvimento pleno da sociedade, não posso simplesmente assistir uma boa ideia definhar e morrer.
Bom pessoal, por hoje é isso.
Grande abraço!

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Assessoria Péricles Régis