Agora é possível indicar qualquer problema estadual ou federal que envolva Sorocaba para as autoridades responsáveis e ter isso documentado oficialmente, com acesso para a população!
Explicando rapidamente para vocês, Indicação é aquela ferramenta do legislativo cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. Trazendo da teoria para a prática, o vereador indica providências à Prefeitura (e por consequência às secretarias) para que se resolva algum problema da cidade que seja de competência exclusiva do Executivo. Mais prático ainda: o buraco na sua rua.
Como vereador não posso ordenar que seja tapado, mas faço a Indicação à Prefeitura para que se tome a ação. Mas, e se for em uma rodovia, por exemplo, em que nem a Prefeitura tem poder?!
Aí que entra essa resolução. Agora, os vereadores poderão destinar indicações para autoridades competentes de qualquer instância de poder e não apenas do Poder Executivo municipal, como ocorre hoje. A obrigação de ação/respostas continuará dependendo desses poderes, mas, ao menos será devidamente encaminhado com todo o processo e transparência disponível no site da Câmara Municipal!
Lembra do exemplo lá de cima? Pensa comigo: em Sorocaba temos duas rodovias muito importantes que passam pela cidade, essas rodovias são administradas pelo Estado. Se for preciso algum tipo de reparo ou manutenção nessa rodovia, os vereadores poderão indicar para essa organização o problema específico. Isso serve para todos os eixos, como hospitais e escolas estaduais, por exemplo. Tudo isso ficará registrado no site da Câmara, como forma de garantir a cobrança feita!
É mais transparência e efetividade na busca por resoluções dos problemas da cidade.
Link da publicação no Jornal do Município: https://bit.ly/jornaldomunicipio (página 9)
Acesso à Resolução: https://bit.ly/projetoderesolucao
