Por não conhecerem a Legislação vigente em Sorocaba, e em razão da total falta de divulgação por parte do Poder Público, microempreendedores individuais (MEIs) estão pagando muito mais caro pela água que consomem em seus negócios. Isso porque, por padrão, as sedes destes negócios são enquadradas como imóveis comerciais ao invés de residenciais. Porém o vereador Péricles Régis contestou o procedimento do Saae e conseguiu que todos os MEIs da cidade paguem tarifa residencial.
Péricles questionou a respeito da cobrança por classificação de imóveis do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ao encontrar discrepâncias muito grandes de valores a medida que uma pessoa se transformava em MEI e decidia montar negócio em sua casa, por exemplo. As pessoas gastavam uma determinada quantidade de água em suas casas e em determinado momento o valor cobrado dava um salto enorme pelo simples fato de uma placa comercial ter sido colocada em frente ao imóvel. Isso mesmo sem que o empreendedor passasse a usar mais água por isso.
A cobrança diferenciada das tarifas por categoria está regulamentada pelo Decreto Municipal nº14.664, de 205, que classifica os imóveis da cidade em cinco tipos: residencial, comercial, industrial, pública e associações (instituições filantrópicas, beneficentes e sem fins lucrativos). Em resposta a um requerimento de Péricles, a Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas confirmou que em se tratando de MEI, os interessados podem entrar com o requerimento para alteração no valor da tarifa de comercial para residencial, desde que apresentem o comprovante de MEI.
ATENÇÃO MEI: Se você é Microempreendedor Individual e isso aconteceu com você, separe o comprovante de água e vá até uma unidade da Casa do Cidadão para que façam a alteração correta e você pague tarifa residencial e não comercial.
Para entender mais:
Vídeo de orientação ao MEI: https://goo.gl/RcJWUG
Requerimento que fizemos questionando a prefeitura sobre essa cobrança indevida: https://goo.gl/ckUhoa