Quem aí já recebeu receita médica daquelas que não dá pra entender nada? É, mas em Sorocaba isso não deveria acontecer e está na lei! A fiscalização está acompanhando?
Fiz essa legislação pensando em dar transparência pra cidade, preservando a população e os profissionais da área de qualquer tipo de erro de interpretação das recomendações médicas. Por isso, a “lei do garrancho” fala que nenhum documento da saúde, como receitas, laudos e prontuários podem vir ilegíveis ao paciente. Isso vale para médicos particulares e da rede pública, também para dentistas, técnicos…
Tem mais uma coisa muito importante dessa lei: o profissional da saúde que atua na rede pública da cidade é obrigado a incluir na prescrição o medicamento genérico (com o nome dos princípios ativos).
O médico da rede particular que não cumprir a determinação poderá ser autuado e o valor da multa revertido para investimentos nas unidades básicas de saúde do município. A lei vale também para a rede pública e qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito à determinação para a vigilância sanitária. Anota o telefone: (15) 3229-7307. Ah, nos consultórios de todos profissionais de saúde que prestam atendimento ao público precisam estar afixadas placas informando os munícipes sobre o direito à letra legível.
São várias determinação e depois de mais de um ano de vigência o que eu quero saber é: a lei está sendo realmente cumprida? Como essa fiscalização está atuando? As placas de orientação estão nas unidades de saúde? Apresentei requerimento e estou cobrando respostas!
Comenta aí se você sabia dessa lei e já fez valer seus direitos! #PériclesRégisVereador #MandatoInovador