CPI sobre convênio do Hospital de Campanha São Guilherme é inviabilizada por falta de assinatura dos vereadores

O contrato milionário realizado pela Prefeitura para a criação do hospital de campanha em Sorocaba, na unidade São Guilherme, com fortes indícios de superfaturamento, não será investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal por falta de assinaturas na abertura do processo. O caso, que se tornou objeto de representação no Ministério Público, expõe uma série de falhas administrativas, indicações de sobrepreço nas contratações, estudo de vantajosidade econômica inflado, além de indícios de quarteirização de contrato e empresas atravessadoras, o que deixam os gastos com o dinheiro público mais altos.    

Além da representação, o autor, vereador Péricles Régis (MDB), fez requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “Essa ferramenta é justamente para ampliar e aprofundar o escopo das fiscalizações do legislativo, com mais celeridade na apuração de informações, oitivas com pessoas envolvidas no caso e uma estrutura ampliada de ação”, diz o parlamentar.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos, como proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas e nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município, onde tem livre ingresso, permanência e acesso à documentação relativa ao objeto do inquérito; com possibilidade de tomar o depoimento de quaisquer pessoas integrantes dos órgãos mencionados, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos do Código de Processo Penal.

Ouça os detalhes com o repórter André Fazano

Para ser aberta, no entanto, é necessário voto de 1/3 dos membros da Casa, o que significa 7 assinaturas dos parlamentares. Mesmo em contato com todos os vereadores da Câmara, o documento obteve 4 assinaturas, sendo uma do propositor e as demais dos vereadores Hélio Brasileiro, Fernanda Garcia e Iara Bernardi. “É importante frisar que em nenhum momento esse ato foi político, prova disso foi o convite de participação de vereadores da base do governo. Abri mão de presidência ou relatoria, deixando claro que o foco é realizar o legítimo trabalho de vereança”, aponta Péricles.

Com a negativa da CPI, o parlamentar seguirá fiscalizando com as ferramentas que tem em mãos, como requerimentos, além de estar à disposição do Ministério Público ao que for necessário auxiliar. “Espero que a população entenda a mensagem que a Câmara está passando com a negativa desta fiscalização do Poder Executivo”, finaliza. 

Entenda mais sobre o caso em: Mídia sorocabana repercute fortes indícios de superfaturamento no Hospital de Campanha São Guilherme

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