Lei nº 11.525, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB),
foi publicada no Jornal Oficial do Município desta terça-feira, 6
Já está em vigor a Lei nº 11.525, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a divulgar a relação de vagas de emprego, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional disponíveis no município.
A lei foi publicada no Jornal Oficial do Município desta terça-feira, 6 e estabelece a secretaria responsável deve enviar as informações no fim do dia por correio eletrônico para ser impresso de forma simples e fixado para fácil visualização em 92 próprios municipais, como terminais do transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, SAAE, Urbes, bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, Sala de Atendimento ao Munícipe no Paço Municipal, saguões de entrada da Prefeitura Municipal (térreo e subsolo), entre outros. Além disso, a divulgação passará a ocorrer no portal oficial da Prefeitura na Internet e em suas redes sociais.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, porém foi vetado pelo Poder Executivo. No dia 23 de maio, a Câmara derrubou pela primeira vez um veto do prefeito José Crespo (DEM). Agora, a Prefeitura terá prazo de 60 dias para regulamentar a lei que foi promulgada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM) – de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 do Regimento Interno.
A referida divulgação deverá oferecer as informações necessárias para que o interessado possa avaliar as vagas de emprego, os concursos públicos e os cursos de qualificação profissional oferecidos, descrevendo os critérios mínimos de admissibilidade, informações básicas do edital dos concursos e locais e horários dos cursos de qualificação profissional. Também fica revogada expressamente a Lei 10.101, de 16 de maio de 2012.
Durante a defesa da derrubada do veto, o vereador contrapôs duas justificativas do Executivo para o veto. Uma delas tratava da falta de previsão orçamentária. “Não estamos solicitando a compra de impressora, cartucho ou papel, tampouco a contratação de profissional para o trabalho. É apenas uma impressão simples e numa atividade bastante rápida para o servidor. Não gera custos extras, e beneficia o trabalhador desempregado que mora próximo de um destes locais, que não precisa se deslocar até a região central para o PAT”, disse Péricles.
O outro argumento foi sobre a complexidade do trabalho. “Fizemos um teste no gabinete, e provamos que demora pouco mais de 1 minuto para receber o arquivo, imprimir e colar em algum local. Mais complicado que isso, é quando a pessoa desempregada precisar gastar com transporte coletivo ou se deslocar a pé por horas para chegar ao PAT, e muitas vezes, não encontrar uma vaga em que ela se encaixe”, defendeu.
Péricles Régis ficou conhecido justamente por fazer um trabalho voluntário de divulgação de vagas de emprego nas redes sociais, o que o levou à candidatura para vereador. “Até por conta disso, eu também já coloco em frente ao meu gabinete diariamente as vagas enviadas pelo PAT. Aqui não passa muita gente, mas é a minha forma de também contribuir para que essas informações cheguem para o maior número de pessoas possível”, encerra.
