Ela pede que as empresas que contratam com o município apresentem relatórios sobre o cumprimento da Lei Federal referente a cotas de trabalho para aprendizes e pessoas com deficiência.
Ela surgiu em contato com o Ministério do Trabalho, especialmente com o Desembargador João Batista. Como eu disse, apesar de ter legislação federal sobre essa obrigatoriedade de vagas de emprego, muitas empresas não cumprem a determinação. O Ministério do Trabalho, ao mesmo tempo, não tem “braço” tamanhas fiscalizações e autuações. Então essa lei vem para ajudar a resolver o problema.
Com a colaboração do Poder Executivo, recebemos mensalmente relatórios das empresas que contratam com o Município. Pegamos esses dados e encaminhamos ao gerente regional do Ministério do Trabalho, Rodolfo Casagrande, que tem em mãos as empresas não cumpridoras das cotas. Perceba, a minha lei não obriga que apenas os cumpridores da Lei da Aprendizagem sejam os fornecedores do município (afinal, isso eu não posso fazer, não está previsto na Lei de Licitações), mas ela constrange as empresas ao relatar ao poder público estarem fora da lei, além disso, facilito o trabalho de fiscalização. A consequência direta disso foi a geração de empregos da cidade, com as empresas se adequando à legislação ao ponto que teriam que entregar seus relatórios!
Fico feliz em poder atuar no assunto (ainda mais como o #CaraDasVagas). É a prova que a harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário pode render boas políticas públicas. E, como deu certo por aqui, estou repassando a mesma ideia às cidades da região para que tenhamos uma rede de empregabilidade (quem me acompanha no Instagram @pericles_regis sabe que faço isso toda sexta-feira). Recentemente também fiquei sabendo que a legislação está tramitando a nível estadual.
Seguimos avançando pelo trabalho que é a maior ferramenta social que existe! #PériclesRégisVereador #MandatoInovador
Lei na íntegra: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/…/propo…/verpropositura…