Não sei se você vai lembrar mas em 2019 eu fiz uma lei que pede a divulgação das pessoas jurídicas que se relacionam com o Município, mas o que isso vai ajudar? Diversos casos de corrupção estão ligados a contratos. Então, essa medida vem para ajudar na fiscalização desses relacionamentos acabando com os “laranjas”.
A minha lei pede que o nome fantasia e o número do CNPJ das empresas que se relacionam em contratos com o município sejam expostos ao lado da razão social nas diversas publicações que a cidade tem (como no Diário Oficial, por exemplo). Isso facilita a consulta da situação cadastral e do quadro societário da empresa, e ao mesmo tempo ajudar na fiscalização por parte dos vereadores e população.
Esses dados – nome de fantasia e CNPJ – devem ficar na frente da razão social em todos os atos oficiais, documentos e peças publicitárias. Hoje no Jornal do município você já pode consultar todos esses dados dessas empresas, dá uma olhada lá: http://noticias.sorocaba.sp.gov.br/jornal/
📌Lei na íntegra:
http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/propositura.html
📌Postagem de 2019:
https://www.facebook.com/pericles.regis/posts/2227680607341975
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