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Lei de minha autoria pune com multa ‘garrancho’ em receitas e pedidos de exames

Lei de minha autoria pune com multa ‘garrancho’ em receitas e pedidos de exames

Agora é lei em Sorocaba meu projeto que obriga profissionais de saúde a escreverem receitas, laudos, pedidos de exame e qualquer documento médico com letra legível. O médico da rede particular que não cumprir a determinação poderá ser autuado e o valor da multa revertido automaticamente para investimentos nas unidades básicas de saúde do município. A lei vale também para a rede pública e qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito à determinação à vigilância sanitária.

Nos consultórios de todos profissionais de saúde que prestam atendimento ao público estarão fixadas placas informando os munícipes sobre o direito à letra legível. A lei também prevê que na rede pública o nome do medicamento genérico seja obrigatoriamente colocado na receita, como forma de garantir que o paciente possa optar pelo produto com menor preço. A lei tem prazo de 120 dias para começar a ser aplicada na cidade. 

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Assessoria Péricles Régis