• 15 99141.6999 • 15 3238.1151
  • imprensa@periclesregis.com.br

O que acontece quando uma lei não é cumprida?

O que acontece quando uma lei não é cumprida?

Eu gosto de reforçar a importância do papel fiscalizador do legislativo. Além de criar leis, é nossa função também acompanhar se elas estão acontecendo de fato. E quando descobrimos ou chega até nós que uma lei não está sendo cumprida, o que o vereador faz? Obriga o cumprimento! Certo? Errado!

O vereador não tem essa prerrogativa. Quando o próprio vereador vê que uma lei está sendo descumprida ou a população faz essa denúncia, o vereador fiscaliza a veracidade dos fatos e encaminha ao Ministério Público. Vou dar um exemplo prático do meu gabinete. Um munícipe nos avisou que a Lei n°11.762, de 2018, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário, chamado “Reintegração Pró Egresso Municipal”, que institui vagas de emprego aos egressos, não estava sendo cumprida na cidade. A ferramenta do vereador para fiscalizar isso em busca de respostas oficiais é o requerimento e foi o que fizemos. Com a resposta do poder executivo constatamos que, de fato, a lei não está sendo cumprida. Unimos esses documentos e então encaminhamos ao Ministério Público.

Esse é órgão que pode dar os encaminhamentos, como uma espécie de advogado do povo, um fiscal da lei, encaminhando a situação ao juiz que analisará o caso ouvindo as partes envolvidas. Assim, é o judiciário que vai decidir sobre o caso.

📌 Requerimento completo para quem se interessou sobre o exemplo citado em cima: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimirTextoInt…

Comentários

Comentários

Assessoria Péricles Régis