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O que há por trás da regulamentação dos aplicativos de transporte

O que há por trás da regulamentação dos aplicativos de transporte

Infelizmente a internet deixa alguns covardes valentes demais e por conta disso, criam fake news com intuitos bem escusos, por isso, às vezes, enquanto pessoa pública, tenho que ficar explicando o que já foi explicado pra esclarecimento de pessoas que infelizmente após serem atingidas por essas informações, e por não terem acompanhado a trajetória do assunto, ficam à mercê dessas pessoas de má fé.

Se você é interessado no assunto e deseja saber a verdade por trás da regulamentação dos aplicativos, leia o textão a seguir:

Desde o começo do mandato sou um defensor desses aplicativos e claro, de seus motoristas, pois eles geram emprego, e como eu sempre digo, o EMPREGO É A MAIOR FERRAMENTA SOCIAL QUE EXISTE.

Por conta disso, desde o começo tenho estado à frente dessa causa. Defendendo os interesses da classe e dos usuários dos aplicativos. Eu sou um desses usuários.

Quando os aplicativos estavam em vias de serem proibidos ou restringidos em Sorocaba, eu e alguns pouquíssimos vereadores nos colocamos à frente para lutar pela permanência destes.

Vou tentar resumir nesse texto os mais de dois anos de trabalho somente nesse tema usando uma linha cronológica e como chegamos na regulamentação atual e onde ainda queremos chegar.

11/10/2016 – Uber iniciou os serviços em Sorocaba. A estreia do serviço na cidade só foi possível porque o Tribunal de Justiça suspendeu uma lei aprovada na Câmara dos Vereadores que proibia o serviço. Lei 11.227 de 2015. (Eu nem era vereador, antes que algum desinformado fale que eu votei nisso). Quer saber como votaram os vereadores nesse projeto? http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimirTextoInt…

08/02/2017 – Primeira coisa que fizemos foi criar uma comissão de estudos para dar condições desses aplicativos funcionarem com a mínima intervenção possível do estado, uma vez que algumas cidades (inclusive Sorocaba) tentavam barrar esses aplicativos proibindo essas plataformas, taxando seus motoristas, ou ainda, limitando o número de motoristas. (https://www.facebook.com/…/a.50793903931…/1102120933231287/…)

23/02/2017 – Reunião com Daniel Mangabeira, à época, Diretor de Políticas Públicas do UBER e com Representante da URBES, Sérgio Píres. (https://www.facebook.com/…/p.11093023025…/1109302302513150/…)

13/03/2017 – Primeira audiência pública. (https://www.facebook.com/pericles.regis/videos/1125297067580340/)
Pra ambientar melhor quem me lê, na época não existia nada julgado sobre o tema. Era tudo muito novo ainda.
O resultado dessa comissão foi um relatório de 94 folhas, que foi encaminhado ao prefeito municipal (http://periclesregis.com.br/relatorio-de-conclusao-das-ati…/).
Nosso relatório, entre outras coisas, solicitava que o Prefeito NÃO restringisse o número de veículos, o que na época era o que mais se discutia. Além disso, orientávamos que o poder público utilizasse-se dos aplicativos através de parcerias. Nossa ideia naquela época era inclusive utilizar dos aplicativos para a própria municipalidade. 
Aqui cabe ressaltar que o nosso entendimento era de que seria necessário criar uma lei municipal para regulamentar, e não decreto.

A diferença basicamente é que Lei tem que passar por votação dos 20 vereadores e o decreto depende apenas da vontade do prefeito, logo, quando passa pelos vereadores, nós podemos discutir melhor o assunto e fazer as intervenções que julgarmos necessárias através de emendas, ou seja, podemos mudar a lei e fazer ela de acordo com os interesses do coletivo e não de classes específicas. 
Nosso relatório foi entregue e ignorado pelo Prefeito, que fez um Decreto para regulamentar os aplicativos de transporte, contrariando o que havíamos sugerido.

23/03/17 – Criado o Decreto 22.727, que regulamentava o transporte por aplicativos na cidade. Entre tantas coisas negativas que encontrei nesse decreto, a pior de todas era a restrição ao número de motoristas. Só poderiam ser 333 motoristas rodando em Sorocaba. (https://g1.globo.com/…/prefeito-assina-decreto-para-regulam…)
Nesse período, o prefeito estava sendo investigado por uma comissão processante e poderia ser cassado.

24/08/2017 – O prefeito é cassado. Quem assume a prefeitura é a vice-prefeita, Jaqueline Coutinho.
No primeiro dia em que Jaqueline estava prefeita, tive uma conversa com ela onde expliquei a necessidade dela REVOGAR o decreto, pois era ruim para a cidade. Além disso, o Ministério Público recomendou que o tema fosse tratado através de Lei e não por decreto. (https://www.facebook.com/…/p.13032351064…/1303235106453201/…)

18/09/2017 – A Prefeita REVOGA o decreto. (https://g1.globo.com/…/prefeita-de-sorocaba-revoga-decreto-…)

22/09/2017 – Novas tratativas sobre o assunto, após cancelamento do Decreto, com Vereadores e Executivo. (https://www.facebook.com/…/p.13062985594…/1306298559480189/…)

05/10/2017 – Prefeito Crespo reassume prefeitura após liminar. (https://g1.globo.com/…/entenda-como-jose-crespo-voltou-a-se…)
Neste período há uma vacância do assunto, pois o decreto já havia sido derrubado e eu não queria arriscar que o prefeito fizesse alguma nova coisa para tentar barrar os aplicativos. Estava tudo funcionando perfeitamente até que…

03/08/2018 – Prefeito Crespo faz novo Decreto (Nº 23.943) (https://g1.globo.com/…/decreto-estabelece-taxa-limite-de-va…)
Mais uma vez, inviabilizando o serviço na cidade.

09/08/2018 – Protocolei um decreto legislativo pra tentar barrar medidas descabidas com esse novo decreto, o 23.943. (https://www.facebook.com/watch/?v=1643799472396761)

13/08/2018 – Recebi um grupo de centenas de motoristas e expliquei para eles que protocolizei um Decreto Legislativo para tentar sustar o decreto do prefeito. (https://www.facebook.com/…/p.16507636883…/1650763688367006/…)

14/08/2018 – Fiz a apresentação em sessão do decreto legislativo que tenta barrar as restrições impostas pelo Executivo. Aqui eu defendo que se derrube o decreto e que se faça uma lei. Como eu expliquei lá em cima, a lei dá pra gente alterar, pra discutir melhor. Já o Decreto é a famosa “canetada”. (https://www.facebook.com/pericles.regis/posts/1652370414873000)

24/08/2018 – Novamente fiz reunião com representantes do Executivo, taxistas e motoristas por aplicativo, dessa vez pra debatermos ponto a ponto o decreto municipal publicado pelo governo para regulamentar apps como Uber, 99Pop e similares. (https://www.facebook.com/…/p.16687309465…/1668730946570280/…
Detalhes dessa reunião nesse vídeo: https://www.facebook.com/watch/?v=2071128209617273

28/08/2018– Tivemos evolução na conversa entre motoristas de aplicativo, taxistas e representantes do Executivo. (https://www.facebook.com/pericles.regis/posts/1674140442695997)

29/08/2018 – Finalmente conseguimos acabar com a novela que já durava mais de um ano e meio em Sorocaba entre indas e vindas da regulamentação dos aplicativos. (https://www.facebook.com/…/a.50793903931…/1674969289279779/…)

31/10/2018 – Na rádio explicando o processo de regulamentação dos aplicativos de transporte. (https://www.facebook.com/pericles.regis/posts/1748477005262340)

01/11/2018 –Ministério Público quer que a Câmara revogue o decreto, por entender que tem que ser através de Lei. (https://www.jornalcruzeiro.com.br/…/mp-questiona-decreto-d…/)

07/12/2018 – Votamos a derrubada do decreto, pelo fato do prefeito não acatar a recomendação do MP e a Câmara ter que tomar alguma atitude, e não ser omissa. Explico tudo isso nesse link: https://www.facebook.com/pericles.regis/posts/1797771760332864
Aqui, derrubamos o decreto Nº 23.943, já com suas alterações e neste momento ficamos aguardando que o prefeito mandasse a Lei pra ser votada. Porém ele jamais mandou.

Nesse meio tempo, houve mais discussões, partindo principalmente da ASMAPP, uma associação que defende os interesses dos motoristas de aplicativos.

26/03/19 – Motoristas de transporte por aplicativos cobram segurança e regulamentação do serviço. (http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/…/vernoticia…)

23/04/19 – Audiência pública sobre a segurança e melhorias no transporte por aplicativos. (http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/…/vernoticia…)

Pra não ficar na dependência do prefeito, na vontade dele fazer ou não, criei o projeto de lei.
Usei como base, o próprio decreto que estava bom. O decreto que não limitava motoristas, não cobrava taxas, etc. http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/…/vernoticia… 
Aqui incluí apenas a parte que pede exame toxicológico aos motoristas. Essa proposta veio através da audiência pública do dia 23/04/19.

Acontece que aqui surgiu um problema. Mesmo depois de tanta discussão, algumas pessoas que não acompanharam todo esse processo, começaram a aparecer e julgar a Lei.

Alguns me chamaram de bandido, outros de incompetente, fizeram artes para divulgar em páginas do Facebook, enfim, um monte de “hater” começou a aparecer. Tudo isso, bem manipulado por algumas páginas com seus interesses, sejam eles eleitoreiros ou não, mas com interesses.

Essa é a parte que a população não consegue ver. Infelizmente.

Ao estar em um cargo público, eu arrumo muitos inimigos. Mas isso, é claro, é problema meu.

O que quero é que você entenda que sempre haverá gente querendo estar no meu lugar, ou colocar alguém no meu lugar e enquanto eu provocar essa preocupação em alguns agentes políticos, tenho certeza que estarei fazendo bem o meu trabalho.

Mas voltando ao assunto da lei, após a lei ser aprovada na Câmara…

22/05/19 – o Prefeito Crespo me chamou para uma reunião em seu gabinete, onde estavam alguns representantes da categoria e secretários da prefeitura.

Os representantes dos motoristas queriam tirar 3 coisas da lei.
– A idade limite do carro;
– O exame toxicológico;
– A vistoria do carro, que tem que ser certificada pelo INMETRO.

Nessa reunião, o Secretário da URBES disse que gostaria de alterar uma parte da lei, a parte onde falamos que os carros podem ter até 7 lugares (motorista mais passageiros). Ele queria reduzir pra 5. Eu disse que era contra.

Quanto aos demais 3 pontos acima, o prefeito se dispôs a tirar a parte da idade limite do carro e eu me dispus a tratar dos demais assuntos.

Pra isso, ficou estabelecido com o pessoal que estava lá que eu faria uma pesquisa sobre esses pontos com a população e não somente com os motoristas, pois eu estou aqui pra legislar pra todos e não para uma categoria específica.

A pesquisa foi feita nesse link: https://forms.gle/2zKpqztrY8BSaVwX7
Disparei nas minhas redes sociais e falei pros envolvidos também dispararem.

Nesse meio tempo, alguns grupos me procurarem reclamando de pontos da lei, principalmente embasado naquelas fake news, como por exemplo, de que eu estava criando TAXAS aos motoristas.

Aqui cabe uma lição básica pra todos. VEREADOR NÃO CRIA TAXA. Não existe essa possibilidade. Não é atribuição de vereador. Mas isso fica pra uma aula prática de IMERSÃO aqui no gabinete pra quem interessar em saber o que realmente um vereador faz. (https://www.facebook.com/pericles.regis/posts/1974222232687815)

28/05/19 – Me reuni com aproximadamente 50 motoristas de aplicativos, estes independentes, que não tem ligação com a Associação que mencionei acima.
Expliquei pra eles TODO esse trâmite histórico. 
Expliquei também a dificuldade de defender os interesses das pessoas, quando elas não estão minimamente organizadas. Falo isso pois eles reclamaram que ouvi muito a Associação. Na própria reunião, dessas 50 pessoas, tivemos divergências de ideias. Foram mais de 4 horas de reunião pra chegar ao mesmo ponto. Alguns eram a favor de algumas coisas e outros contra.
Ficou decidido que eu faria uma Audiência Pública pra debater esses pontos da Lei.
Pedi pra que elegessem pessoas para ficarem responsáveis pela comunicação com o gabinete, para irmos dando o passo a passo.

30/05/19 – Marquei a Audiência para o dia 06/06/2019. (Avisei os representantes desse grupo de 50) http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimirTextoInt…
Esses representantes, disseram que o dia era ruim pra uma audiência, pois seria um dia que eles teriam muito trabalho, dia de pagamento, etc.

03/06/19 – Fiz uma reunião no gabinete com essas lideranças Ubers sobre os novos passos na legislação.
Decidi desmarcar a Audiência. (http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimirTextoInt…) O motivo é simples, Audiência Pública deve ser feita em datas que o plenário está disponível e nunca chegaríamos a uma data que ficaria boa pra todos.

Decidi então fazer diferente. Fazer um novo Projeto de Lei para alterar a Lei quando fosse sancionada, afinal, é mais prático pois assim já começa a tramitar o projeto pela Câmara e todos os vereadores podem opinar, alterar etc.

Aqui vale mais uma aula básica do que um vereador é capaz de fazer ou não. NENHUM vereador faz lei sozinho! Todas as leis devem ser VOTADAS e só viram leis se tiverem uma maioria de votos. 
O combinado foi que eu sugeriria as duas seguintes alterações:

Sobre o toxicológico e a vistoria do INMETRO.

Quanto ao toxicológico, a lei original pede que o exame seja feito anualmente pelos motoristas. Propus uma alteração para que seja exigido na hora do cadastro e posteriormente junto com o vencimento da CNH.
No meu entendimento, na prática, a exigência na data do cadastramento já afastará possíveis motoristas que, infelizmente, façam uso de substâncias tóxicas ou drogas de forma rotineira, pois detectará as substâncias no organismo do motorista nos últimos 180 dias. Desta forma, mostra-se pouco provável que um usuário deixe de usar uma substância por 180 dias para conseguir não ser detectado no exame. 
Vale lembrar que a reclamação dos motoristas nesse caso, é pelo fato disso gerar um custo pra eles. Defendo que deve haver sim o exame pelos fatos expostos na audiência púbica do dia 23/04. (Se você é contra essa medida, veja a Audiência Pública).

Sobre a vistoria do INMETRO (mesmo ela já estando naquele decreto que havia sido feito), verificado os tipos de vistorias existentes, concluí que não há necessidade de submeter o veículo a uma inspeção do INMETRO já que este possui um valor elevado para os motoristas, bastando uma vistoria emitida por órgãos credenciados que certifique as condições do veículo inerentes à segurança, conservação e uso, ou seja, uma vistoria normal.

Eu não trataria de mais nada na Lei, mas o Prefeito, que disse que ia tirar a parte do ano dos veículos, não tirou. 
Por conta disso, decidi por conta própria sugerir mais essa alteração.

Eu sugeri a revogação da idade do veículo. Afinal, o usuário escolhe a empresa de aplicativo conforme a qualidade dos serviços que ela presta. Desta forma, se uma empresa tem como regra a idade máxima do veículo fixada em 5 anos, o usuário poderá optar por ela com base nessa exigência. Seguindo o mesmo raciocínio, se uma empresa exige que o veículo não pode ter idade superior a dez anos e tal regra é aceita pelo usuário, não há porque o município criar uma lei que restrinja essa condição. Em resumo, as empresas de aplicativo convencionam o tipo de veículo que desejam cadastrar e os clientes escolhem aquele que mais lhe agrada.

Esse novo projeto foi assinado por mim no dia 19/06.

Se você leu até aqui, tenho certeza que ficou tudo claro pra você.

Eu NUNCA estive contra os aplicativos atuarem na cidade, muito pelo contrário, como prova posto esse breve resumo.

Gostaria de entrar em mais detalhes de tudo isso que explanei, mas eu precisaria escrever um livro.

Reforço aqui, goste você ou não de política, você será sempre regido por leis que foram discutidas por quem tem interesse de discutir. Por isso é importante a sociedade se organizar e acompanhar, principalmente a política local.

Por fim, mas não menos importante, CUIDADO COM O FALSO CONHECIMENTO, ELE É MAIS PERIGOSO QUE A IGNORÂNCIA.

Uma ótima semana pra você.

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Assessoria Péricles Régis