Juntamente com os projetos de lei, projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de resolução, moções e requerimentos, as indicações são um instrumento utilizado pelos vereadores para tratar de assuntos de interesse público que não cabem nas demais proposituras citadas. Atualmente, as indicações só podem ser direcionadas ao Poder Executivo municipal, mas o vereador Péricles Régis (MDB) quer ampliar sua abrangência e, com esse objetivo, apresentou o Projeto de Resolução nº 14/2021, que será votado na sessão ordinária desta quinta-feira, 9, em primeira discussão.
O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”. Nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no sítio institucional. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente da Câmara para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação.
O fato foi publicado em alguns canais como no site da Câmara Municipal. Pode ser acessado aqui.
51ª SESSÃO ORDINÁRIA: PROJETO QUE AMPLIA ALCANCE DAS INDICAÇÕES É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
A aprovação do projeto de resolução também foi publicado pelo Jornal Cruzeiro do Sul.
