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Projeto de Péricles Régis pretende adequar Lei sobre uso de calçadas à ABNT

Projeto de Péricles Régis pretende adequar Lei sobre uso de calçadas à ABNT

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Foi apresentado na sessão desta quinta-feira (27/04) e entrou em tramitação na Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB) que pretende adequar às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) a legislação municipal que regulamenta a utilização de calçadas pelos comerciantes.

Conforme explica a justificativa do projeto, recentemente entrou em vigor a Lei 11.496 alterando a Lei 10.307, de 2012. Dentre inúmeros assuntos tratados, a nova legislação convencionou que a utilização da calçada pelos comerciantes deverá ser parcial, respeitando corredor mínimo para passagem de pedestres de 1,00 (um) metro. Porém, a imprensa alertou que essa medida está em desacordo às normas atuais de acessibilidade da ABNT, que orienta deixar o mínimo de 1,20 metro para os pedestres. “Nosso projeto é simples. Ao invés de definir uma metragem, e correr o risco de eventualmente voltar a ficar fora dos padrões estabelecidos, o texto sugere que sempre sejam consultadas as normas nacionais”, explica o vereador.

Desta forma, o projeto de Péricles Régis, dá nova redação a um parágrafo, que terá os seguintes termos: “A utilização deverá ser parcial, respeitando o corredor mínimo para passagem de pedestres de forma a atender as normas de acessibilidade da ABNT”.

De acordo com o autor da proposta, isso facilita a aplicação da lei em relação à definição da medida correta a ser respeitada. Além disso, a alteração também tem o objetivo de desfazer o conflito com outra legislação municipal, a 11.417, de 21 de Setembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, que determina que “todas as calçadas existentes, seja em frente a edificações de uso público, coletivo, comercial, industrial, residencial ou mesmo em terreno baldio, devem ser adaptadas ou reformadas de forma a atender as normas de acessibilidade da ABNT”.

“Fomos procurados por munícipes com deficiência ou limitações de mobilidade que se manifestaram contra a nova legislação, chamando atenção para o equívoco. Nossa intenção agora é sanar essa questão”, encerra o vereador.

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Assessoria Péricles Régis