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Vereador faz representação junto ao Ministério Público contra falta de prestação de contas por parte de secretários municipais

Vereador faz representação junto ao Ministério Público contra falta de prestação de contas por parte de secretários municipais

Secretários teriam de enviar relatórios ao Prefeito e à Câmara, mas obrigatoriedade é ignorada.         

O vereador Péricles Régis (MDB) fez nesta semana uma representação ao Ministério Público de São Paulo relatando a falta de cumprimento à Lei Orgânica de Sorocaba no que diz respeito à prestação de contas pelos secretários municipais da cidade. Por lei, os secretários precisam encaminhar relatórios de produtividade para o prefeito e para a Câmara dos Vereadores, porém isso jamais foi feito desde que o atual governo assumiu.

A Lei Orgânica do município, no trecho em que trata sobre a atuação destes gestores, especifica que todos os secretários, sem exceção, precisam apresentar relatórios sobre suas ações a cada seis meses. “Quero que a Justiça avalie a questão, que ao meu ver é um ato de improbidade. Confirmamos a irregularidade através de um requerimento que fiz ao próprio Executivo e na resposta que me foi dada, não há sequer um motivo para explicar o descumprimento à lei. Pior que isso, não há um prazo para que isso seja implantado”, afirma o parlamentar. “Não se trata somente de transparência, mas sim dos secretários cumprirem a lei. Hoje quando um secretário é trocado, não sabemos que trabalho ele está deixando para seu sucessor. E mesmo para aqueles que estão desde o começo, os vereadores e a população pouco sabem sobre todos os projetos que sua secretaria está tocando”, conclui.

Péricles afirma que ao saber da exigência pelos relatórios semestrais pela Lei Orgânica, checou junto à Câmara e confirmou que eles não estavam sendo enviados. O artigo nº54 da LOM conta que é atribuição dos secretários municipais “apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria e enviá-lo a Câmara Municipal de Sorocaba”.

Em seu requerimento o vereador perguntou ao Executivo se os secretários estavam apresentando os relatórios desde o início da atual administração e se os documentos foram encaminhados à Câmara. Na resposta, a Prefeitura se restringiu a dizer que a Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, em conjunto com a Secretaria do Gabinete Central “está estruturando um decreto/Instrução Normativa para regulamentar a forma de atendimento ao artigo nº54 da Lei Orgânica do Município”.

 

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Assessoria Péricles Régis