Secretários teriam de enviar relatórios ao Prefeito e à Câmara, mas obrigatoriedade é ignorada.
O vereador Péricles Régis (MDB) fez nesta semana uma representação ao Ministério Público de São Paulo relatando a falta de cumprimento à Lei Orgânica de Sorocaba no que diz respeito à prestação de contas pelos secretários municipais da cidade. Por lei, os secretários precisam encaminhar relatórios de produtividade para o prefeito e para a Câmara dos Vereadores, porém isso jamais foi feito desde que o atual governo assumiu.
A Lei Orgânica do município, no trecho em que trata sobre a atuação destes gestores, especifica que todos os secretários, sem exceção, precisam apresentar relatórios sobre suas ações a cada seis meses. “Quero que a Justiça avalie a questão, que ao meu ver é um ato de improbidade. Confirmamos a irregularidade através de um requerimento que fiz ao próprio Executivo e na resposta que me foi dada, não há sequer um motivo para explicar o descumprimento à lei. Pior que isso, não há um prazo para que isso seja implantado”, afirma o parlamentar. “Não se trata somente de transparência, mas sim dos secretários cumprirem a lei. Hoje quando um secretário é trocado, não sabemos que trabalho ele está deixando para seu sucessor. E mesmo para aqueles que estão desde o começo, os vereadores e a população pouco sabem sobre todos os projetos que sua secretaria está tocando”, conclui.
Péricles afirma que ao saber da exigência pelos relatórios semestrais pela Lei Orgânica, checou junto à Câmara e confirmou que eles não estavam sendo enviados. O artigo nº54 da LOM conta que é atribuição dos secretários municipais “apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria e enviá-lo a Câmara Municipal de Sorocaba”.
Em seu requerimento o vereador perguntou ao Executivo se os secretários estavam apresentando os relatórios desde o início da atual administração e se os documentos foram encaminhados à Câmara. Na resposta, a Prefeitura se restringiu a dizer que a Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, em conjunto com a Secretaria do Gabinete Central “está estruturando um decreto/Instrução Normativa para regulamentar a forma de atendimento ao artigo nº54 da Lei Orgânica do Município”.