Em agosto de 2017 foi sancionada em Sorocaba a lei 11.573, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que obriga a Prefeitura a divulgar previamente, pela internet e através do jornal do município, o cronograma mensal de obras e serviços para toda a população, possibilitando que qualquer munícipe saiba a data exata na qual o Poder Público realizará intervenções como tapa-buracos, pavimentação de vias, poda de árvores, entre outros serviços. A lei, no entanto, não está sendo cumprida. No site da Prefeitura, a última atualização foi feita em agosto, e ainda sim, de forma incompleta. Péricles Régis está enviando um requerimento questionando o desrespeito à legislação e, caso não haja adequação por parte do Executivo, levará o caso ao Ministério Público.
O vereador explica que após passar a valer, a lei começou a ser cumprida de maneira gradativa, com novos serviços sendo acrescentados mês a mês na planilha pública que era divulgada pela Prefeitura. “Começaram a divulgar o tapa-buracos, depois serviços de revitalização em praças e ações de Pat rolamento em ruas de terra, mas desde agosto, toda a divulgação foi interrompida”, denuncia o vereador. A lei de Péricles Régis prevê a divulgação dos cronogramas de tapa-buracos, pavimentação, poda de árvores, rolagem e limpeza de terrenos públicos, serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas), conservação de praças e parques, obras de revitalização em geral, limpeza de entulho em área pública, Pat rolamento e cascalhamento. A divulgação deve ser feita com o dia no qual o serviço será realizado, um breve descritivo do trabalho que será executado e a localização exata da intervenção, com o numeral do imóvel mais próximo. “A lei nasceu porque a população faz os pedidos diretamente à Prefeitura e não recebe qualquer posicionamento sobre quando sua solicitação será atendida. Todas as ações da Prefeitura envolvem planejamento, então a lei basicamente determina que seja dada transparência ao processo”, explica.
Em seu requerimento, aprovado na sessão desta terça-feira (6/11), Péricles Régis questiona os motivos do descumprimento. Pergunta ainda se está havendo algum tipo de entrave interno no fornecimento das informações por parte das secretarias ligadas às obras, visto que antes da divulgação ser interrompida, apenas parte dos serviços estava sendo divulgada. “Vou respeitar o prazo regimental de 15 dias que a Prefeitura tem para responder aos questionamentos e eventualmente a prorrogação por mais 15 dias. Se a divulgação dos cronogramas não passar a ser feita de forma completa pelo site da Prefeitura, redes sociais do Executivo e através do jornal impresso do município, buscarei os meios legais para garantir que a legislação seja cumprida. Estamos falando de transparência dos processos através de uma lei que não envolve qualquer gasto para o poder público e beneficia toda a população”.