Você entende a letra do seu médico?

Em Sorocaba, os profissionais da saúde que atuam em estabelecimentos públicos ou privados, independentemente da função ou cargo que ocupam, são obrigados a preencher de forma legível os documentos de saúde que produzem. Pode ser médico, dentista, farmacêutico…. E não se restringe só a receitas não, como também a pedidos de exames, prontuários, atestados, laudos e declarações. 💊

Já tivemos casos muitos sérios de gente que comprou e tomou medicamento errado porque o farmacêutico entendeu errado o que o médico prescreveu. A impressão de receitas médicas, por exemplo, é uma saída adotada por vários médicos.

Essa é uma lei que consegui aprovar nesse tempo de Câmara e ela também obriga o profissional que atua na rede pública a incluir o medicamento genérico na receita entregue ao paciente. Isso garante que o munícipe sempre possa decidir qual medicamento quer consumir.😉

A lei também prevê que nas clínicas e consultórios tem de haver um aviso legível afixado para avisar a a população sobre a existência da legislação. O mesmo vale para unidades de saúde do SUS. Em caso de desrespeito à lei, denuncie à Vigilância Sanitária pelo telefone (15) 3229-7307. Locais que não cumprirem essas exigências serão multados e o valor arrecadado revertido para a saúde em atenção primária da cidade. No caso de médicos SUS que não a cumprirem, serão aplicadas sanções administrativas‼

Já conhecia a lei⁉
#PériclesRégisVereador #MandatoInovador

📌 Lei na íntegra: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/…/propo…/verpropositura…

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