Dúvidas de munícipes e informações oficiais desencontradas motivaram o requerimento sobre a origem dos receituários e suas respectivas validades na dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde. De acordo com o vereador proponente, Péricles Régis, o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, não é claro quanto ao atendimento de receituários oriundos de serviços privados, ao mesmo tempo que Portaria 2.928/2011 do Ministério da Saúde prevê a possibilidade da dispensação ocorrer respeitando alguns critérios da Assistência Farmacêutica. Confira detalhes na reportagem: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/newsitem.html?id=616f0e8b4254d763adef9844&keywords=
O Jornal Z Norte também repercutiu a informação e pode ser acessado clicando nesse link.
